HC 643044 - DECISAO

HC 643044 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação válida e demonstrou a presença dos requisitos legais: provas da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública, perigo de fuga e necessidade para a instrução criminal, além do entendimento preponderante desta Turma de que a não realização da audiência de custódia não implica automaticamente nulidade quando as demais garantias processuais foram observadas.

Parties
Paciente: Juliano; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

Juliano

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação válida e demonstrou a presença dos requisitos legais: provas da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública, perigo de fuga e necessidade para a instrução criminal, além do entendimento preponderante desta Turma de que a não realização da audiência de custódia não implica automaticamente nulidade quando as demais garantias processuais foram observadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.