HC 594541 - DECISAO

HC 594541 - DECISAO

Ante a ausência de fundamentação idônea para aplicação de aumento da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6, a Corte reduziu o acréscimo para 1/6, procedeu à nova dosimetria e fixou a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e o pagamento de 680 dias-multa.

Parties
Paciente: Weberson Melo Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal (subprocuradora Geral): Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir o aumento decorrente da agravante da reincidência específica ao patamar de 1/6 e fixar a pena definitiva nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Weberson Melo Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Samantha Chantal Dobrowolski

Ministério Público Federal (subprocuradora Geral)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  2. 2 patamar adequado de aumento da pena em razão da reincidência específica
  3. 3 necessidade de fundamentação para aplicação de aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Ante a ausência de fundamentação idônea para aplicação de aumento da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6, a Corte reduziu o acréscimo para 1/6, procedeu à nova dosimetria e fixou a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e o pagamento de 680 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir o aumento decorrente da agravante da reincidência específica ao patamar de 1/6 e fixar a pena definitiva nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conceder a ordem para fixar a pena imposta ao paciente definitivamente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.