HC 634703 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou motivação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão do modus operandi (uso de arma de pressão apontada ao rosto das vítimas, ameaças de morte, vítima grávida), justificando também a fixação do regime inicial fechado.
- Parties
- Paciente: JONATHAN CARDOZO FISCHER; Paciente: ANDRE DE PAULO FONTOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Circunstâncias Do Crime
Case Brief
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Parties
JONATHAN CARDOZO FISCHER
Paciente
ANDRE DE PAULO FONTOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Valoração das circunstâncias do crime para aumento da pena-base
- 3 Fixação do regime inicial fechado apesar do quantum da pena entre 4 e 8 anos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou motivação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão do modus operandi (uso de arma de pressão apontada ao rosto das vítimas, ameaças de morte, vítima grávida), justificando também a fixação do regime inicial fechado.
Court Disposition
Não conhecer do pedido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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