HC 643515 - ACORDAO

HC 643515 - ACORDAO

Por jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RUDINEI VIEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

RUDINEI VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva em face de pequena quantidade de droga e circunstâncias pessoais do acusado

Ratio Decidendi

Por jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental