HC 649060 - DECISAO

HC 649060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso cabível e porquanto a alegação de descumprimento de ordem judicial deve ser tratada por reclamação; ademais, não se pode estender os efeitos do HC 515.094/CE ao paciente porque a dosimetria de sua pena não foi refeita nem nele verificadas as ilegalidades corrigidas naquele writ; determinou-se, ainda, que a Corte de origem diligencie para o pronto cumprimento da ordem do HC 557.699/CE.

Parties
Paciente: LUIS TEIXEIRA DE SOUSA; Corréu: JAMILE LUZ DIVINA; Corréu: FRANCISCO ROSILEUDO TEIXEIRA; Corréu: EVAIR SILVO ARAÚJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cumprimento De Decisão Judicial, Reclamação, Extensão De Efeitos De Decisão
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Parties

LUIS TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

JAMILE LUZ DIVINA

Corréu

FRANCISCO ROSILEUDO TEIXEIRA

Corréu

EVAIR SILVO ARAÚJO DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança/mandamus para discutir descumprimento de decisão judicial
  3. 3 Possibilidade de estender os efeitos de decisão favorável a corréu a outro paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso cabível e porquanto a alegação de descumprimento de ordem judicial deve ser tratada por reclamação; ademais, não se pode estender os efeitos do HC 515.094/CE ao paciente porque a dosimetria de sua pena não foi refeita nem nele verificadas as ilegalidades corrigidas naquele writ; determinou-se, ainda, que a Corte de origem diligencie para o pronto cumprimento da ordem do HC 557.699/CE.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo que a Corte de origem diligencie para o pronto cumprimento da ordem expedida no HC 557.699/CE
  • Intimem-se.