HC 638215 - DECISAO

HC 638215 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, concluiu-se que a duração da segregação preventiva (prisão desde 02/05/2020) era desarrazoada, alcançando mais de 50% da pena mínima cominada ao delito imputado, o que configurou ilegalidade da manutenção da prisão preventiva; por esta razão, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura da paciente, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão mediante decisão fundamentada.

Parties
Paciente: CLEUNICE SOUZA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsiderado E Concedido Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido, determinação de soltura da paciente CLEUNICE SOUZA ROCHA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

CLEUNICE SOUZA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsiderado E Concedido Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para encerramento da instrução penal e da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Ausência de contemporaneidade entre custódia e procedimento
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, concluiu-se que a duração da segregação preventiva (prisão desde 02/05/2020) era desarrazoada, alcançando mais de 50% da pena mínima cominada ao delito imputado, o que configurou ilegalidade da manutenção da prisão preventiva; por esta razão, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura da paciente, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão mediante decisão fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, determinação de soltura da paciente CLEUNICE SOUZA ROCHA.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura da paciente CLEUNICE SOUZA ROCHA.
  • Não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada.