HC 646896 - DECISAO

HC 646896 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta, apontando elementos idôneos nos termos do art. 312 do CPP (gravidade da conduta, garantia da ordem pública, risco de reiteração e existência de antecedentes/inquérito), e concluiu que as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar novas infrações, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Reincidência

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Parties

JEAN LUCAS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de considerar registros criminais e inquéritos para aferir periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta, apontando elementos idôneos nos termos do art. 312 do CPP (gravidade da conduta, garantia da ordem pública, risco de reiteração e existência de antecedentes/inquérito), e concluiu que as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar novas infrações, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.