HC 649373 - DECISAO

HC 649373 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; ademais o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: ANDRE GUSTAVO CRUZ MARIANO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ANDRE GUSTAVO CRUZ MARIANO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; ademais o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.