RHC 122831 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, fundamentos estes não impugnados no habeas corpus, de modo que eventual constrangimento deve ser arguido perante a Corte competente, não sendo possível ao STJ examinar a matéria sem promover supressão de instância.

Parties
Recorrente: JEYMISON SABINO DA COSTA MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Agiotagem, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Agiotagem Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEYMISON SABINO DA COSTA MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito prejudicial da superveniência de sentença de pronúncia com novos fundamentos no exame de habeas corpus dirigido contra decisão anterior

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, fundamentos estes não impugnados no habeas corpus, de modo que eventual constrangimento deve ser arguido perante a Corte competente, não sendo possível ao STJ examinar a matéria sem promover supressão de instância.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.