HC 598202 - DECISAO

HC 598202 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base em 3 anos foi fundamentada concretamente pela maior reprovabilidade da conduta, e o juiz tem discricionariedade para fixar o quantum mesmo quando se valora apenas uma circunstância judicial, não havendo ilegalidade na dosimetria apresentada.

Parties
Paciente: Wildesney Menezes Ferreira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Corréu: Deuzito de Lima Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria, Circunstância Judicial, Reprovabilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Circunstância Judicial Reprovabilidade

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Parties

Wildesney Menezes Ferreira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Deuzito de Lima Maciel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de aumento da pena por apenas uma circunstância judicial
  3. 3 valoração probatória da participação do réu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base em 3 anos foi fundamentada concretamente pela maior reprovabilidade da conduta, e o juiz tem discricionariedade para fixar o quantum mesmo quando se valora apenas uma circunstância judicial, não havendo ilegalidade na dosimetria apresentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se