RHC 121596 - DECISAO

RHC 121596 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que a recorrente teve deferida sua inserção na monitoração eletrônica em 24/11/2020 por possuir emprego fixo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: AITHE MARIA MACIELA DE SOUSA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Monitoração Eletrônica, Portaria N. 2/2019 Da VEP, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Regime Semiaberto Monitoração Eletrônica Portaria N. 2/2019 Da VEP +1 more

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Parties

AITHE MARIA MACIELA DE SOUSA ASSUNÇÃO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples expedição de mandado de prisão, em caso de condenação em regime semiaberto, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se houve superveniência de ausência de interesse de agir em razão da inserção da paciente na monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que a recorrente teve deferida sua inserção na monitoração eletrônica em 24/11/2020 por possuir emprego fixo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso)

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.