RHC 143467 - DECISAO

RHC 143467 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia habeas corpus anterior (HC n. 647.200/CE) impetrado em favor dos mesmos recorrentes, contra o mesmo ato e com os mesmos fundamentos, configurando reiteração de pedidos e justificando a não admissão do novo recurso.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima do Espírito Santo; Recorrente: Reginaldo Silva dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Participação Em Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Participação Em Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos

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Parties

Maria de Fátima do Espírito Santo

Recorrente

Reginaldo Silva dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da segregação cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 Reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus
  3. 3 Idênticos fundamentos e partes entre recursos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia habeas corpus anterior (HC n. 647.200/CE) impetrado em favor dos mesmos recorrentes, contra o mesmo ato e com os mesmos fundamentos, configurando reiteração de pedidos e justificando a não admissão do novo recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.