HC 648009 - DECISAO

HC 648009 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem reexaminar questões já decididas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão original, e porque houve ocorrência de preclusão temporal quanto à impugnação.

Parties
Embargante: Yuri Renan de Moraes Cardoso Cairos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Grave, Sursis Processual, Revogação De Benefício, Intimação, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Grave Sursis Processual Revogação De Benefício Intimação Preclusão Temporal +2 more

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Parties

Yuri Renan de Moraes Cardoso Cairos

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de intimação da defesa antes da revogação do sursis processual
  2. 2 Preclusão temporal da impugnação por ausência de impugnação no momento oportuno
  3. 3 Desclassificação do crime sem intimação da defesa para manifestar-se

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem reexaminar questões já decididas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão original, e porque houve ocorrência de preclusão temporal quanto à impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.