HC 592159 - DECISAO

HC 592159 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da decisão liminar e da Recomendação n.62/2020 do CNJ, não estão presentes os fundamentos do art.312 do CPP para manter a prisão preventiva, e as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública; assim a prisão preventiva da paciente foi substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: PRISCILAMATTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei De Drogas (art. 33)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei De Drogas (art. 33)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRISCILAMATTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ na valoração das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da decisão liminar e da Recomendação n.62/2020 do CNJ, não estão presentes os fundamentos do art.312 do CPP para manter a prisão preventiva, e as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública; assim a prisão preventiva da paciente foi substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia autorização judicial.
  • Recolhimento domiciliar noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz.