HC 647658 - DECISAO

HC 647658 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi deficiente por não demonstrar concretamente o receio de perigo à ordem pública decorrente do estado de liberdade do imputado, limitando-se a considerações genéricas sobre a quantidade e a perigosidade das drogas apreendidas (8 g de cocaína e 30 g de crack); diante da primariedade e das circunstâncias do caso, a quantidade apensa não justificou a segregação cautelar, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e facultar a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Henrique Augusto Svierszcz Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tramandaí/RS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação

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Parties

Henrique Augusto Svierszcz Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tramandaí/RS

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi deficiente por não demonstrar concretamente o receio de perigo à ordem pública decorrente do estado de liberdade do imputado, limitando-se a considerações genéricas sobre a quantidade e a perigosidade das drogas apreendidas (8 g de cocaína e 30 g de crack); diante da primariedade e das circunstâncias do caso, a quantidade apensa não justificou a segregação cautelar, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e facultar a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 5008265-21.2020.8.21.0073, da 2ª Vara Criminal da comarca de Tramandaí/RS
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão