HC 649965 - DECISAO

HC 649965 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; portanto, indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ DA SILVA DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DA SILVA DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 Existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; portanto, indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.