HC 611092 - DECISAO

HC 611092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto preventivo e sentença condenatória) que impedem a verificação do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Admissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo e da sentença condenatória na petição inicial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadequação da dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto preventivo e sentença condenatória) que impedem a verificação do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.