HC 650403 - DECISAO

HC 650403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos reais e concretos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a materialidade e indícios de autoria (apreensão de 663,41g de maconha, participação de adolescentes, fuga com dispensa de arma) e a circunstância de reincidência, e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, não restou comprovado o risco à saúde do paciente decorrente da precariedade do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGO CARVALHO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão De Conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Materialidade E Indícios De Autoria, Precariedade De Estabelecimento Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Garantia Da Ordem Pública Materialidade E Indícios De Autoria Precariedade De Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

MATHEUS RODRIGO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão De Conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos reais e concretos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a materialidade e indícios de autoria (apreensão de 663,41g de maconha, participação de adolescentes, fuga com dispensa de arma) e a circunstância de reincidência, e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, não restou comprovado o risco à saúde do paciente decorrente da precariedade do estabelecimento prisional.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.