HC 649979 - DECISAO

HC 649979 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava suceder recurso ordinário/impugnar decisão monocrática sem que a instância de origem tivesse sido esgotada mediante agravo regimental, tornando a via eleita inadmissível; assim, não compete ao STJ apreciar o mérito nestas circunstâncias, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CLOVES FELICIDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Negado Seguimento Na Instância Estadual E Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Remição De Pena (encceja)
Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Negativa De Seguimento Remição De Pena (encceja)

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Parties

CLOVES FELICIDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Negado Seguimento Na Instância Estadual E Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do mérito pelo STJ de habeas corpus que ataca decisão monocrática de tribunal estadual sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Pedido de recalculo de pena por dias remidos em razão de aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava suceder recurso ordinário/impugnar decisão monocrática sem que a instância de origem tivesse sido esgotada mediante agravo regimental, tornando a via eleita inadmissível; assim, não compete ao STJ apreciar o mérito nestas circunstâncias, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se