HC 650982 - DECISAO

HC 650982 - DECISAO

Por inexistir a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não se reputa adequada a via para o exame desta Corte, devendo ser creditadas as instâncias ordinárias; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento na necessidade de observância do recurso adequado e da prévia atuação do órgão colegiado, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANTONIO ADALBERTO TORETTI; Coator: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Por Estudo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Educacional Habeas Corpus Remição Por Estudo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADALBERTO TORETTI

Impetrante

Desembargador do Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Precedência das instâncias ordinárias para esgotamento da controvérsia antes da competência do STJ
  3. 3 Questão sobre carga horária mínima do ensino médio para fins de remição por estudo, suscitada pela defesa

Ratio Decidendi

Por inexistir a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não se reputa adequada a via para o exame desta Corte, devendo ser creditadas as instâncias ordinárias; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento na necessidade de observância do recurso adequado e da prévia atuação do órgão colegiado, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.