HC 644016 - DECISAO

HC 644016 - DECISAO

Não se constata constrangimento ilegal por excesso de prazo: houve paralisação decorrente de incidente de insanidade mental, reavaliações sucessivas da necessidade da prisão e realização de atos de instrução, o que evidencia ausência de desídia estatal, razão pela qual a revogação da prisão preventiva não se justifica.

Parties
Paciente: ALTAMIRO LOPES DOS SANTOS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Incidente De Insanidade Mental, Audiência De Instrução
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Incidente De Insanidade Mental Audiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAMIRO LOPES DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade na aferição do excesso de prazo
  3. 3 Paralisação do processo por incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não se constata constrangimento ilegal por excesso de prazo: houve paralisação decorrente de incidente de insanidade mental, reavaliações sucessivas da necessidade da prisão e realização de atos de instrução, o que evidencia ausência de desídia estatal, razão pela qual a revogação da prisão preventiva não se justifica.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.