HC 646330 - DECISAO

HC 646330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo do recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, estando a decisão impugnada em consonância com o art. 83, V, do Código Penal, o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALTAMIRO RODRIGUES FAGUNDES; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Competência/procedimento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Competência/procedimento

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Parties

ALTAMIRO RODRIGUES FAGUNDES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional a reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Aplicação do art. 83, inciso V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo do recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, estando a decisão impugnada em consonância com o art. 83, V, do Código Penal, o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.