HC 650248 - DECISAO

HC 650248 - DECISAO

A pretensão liminar foi indeferida com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu o pedido no tribunal a quo; ademais, a prisão preventiva foi mantida diante do descumprimento das condições da liberdade provisória e da existência de outra ação pelo mesmo delito, razão pela qual se deve aguardar o regular trâmite na origem, cabendo ao juízo singular reexaminar os fundamentos da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: Júlio Cesar Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (análise De Admissibilidade); Ação Originária Em Trâmite
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Júlio Cesar Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (análise De Admissibilidade); Ação Originária Em Trâmite

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática indeferindo liminar em tribunais de segundo grau (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A pretensão liminar foi indeferida com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu o pedido no tribunal a quo; ademais, a prisão preventiva foi mantida diante do descumprimento das condições da liberdade provisória e da existência de outra ação pelo mesmo delito, razão pela qual se deve aguardar o regular trâmite na origem, cabendo ao juízo singular reexaminar os fundamentos da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.