HC 528730 - ACORDAO

HC 528730 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não havendo ilegalidade manifesta e sendo necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é inadequado na via do habeas corpus; aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Lucas de Goes Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Lucas de Goes Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Reexame de prova na via do habeas corpus
  3. 3 Aumento da pena-base por tráfico de grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não havendo ilegalidade manifesta e sendo necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é inadequado na via do habeas corpus; aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental