HC 647610 - ACORDAO

HC 647610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava suficientemente motivada e não se demonstrou ilegalidade patente capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; ademais, não havia prova inequívoca de que o Ministério Público, uma vez intimado, não tivesse se manifestado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ADEMIR SCHROEDER MELLEGARI JUNIOR; Agravante: ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR; Agravante: RAFAEL FERREIRA; Agravante: SIRANO SCHEREDER MELLEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ADEMIR SCHROEDER MELLEGARI JUNIOR

Agravante

ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR

Agravante

RAFAEL FERREIRA

Agravante

SIRANO SCHEREDER MELLEGARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de ilegalidade patente para superar a Súmula 691
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava suficientemente motivada e não se demonstrou ilegalidade patente capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; ademais, não havia prova inequívoca de que o Ministério Público, uma vez intimado, não tivesse se manifestado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental