HC 644277 - ACORDAO

HC 644277 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio é inadequado e não se conhece do writ; não há flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria: existia condenação transitada em julgado que justifica a valoração negativa por maus antecedentes, o incremento da pena-base foi proporcional e discricionário nos termos da jurisprudência, e a fixação do regime inicial fechado é proporcional ao quantum da pena e às circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: DANILO XAVIER TREJO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Penal Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

DANILO XAVIER TREJO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes na pena-base
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio é inadequado e não se conhece do writ; não há flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria: existia condenação transitada em julgado que justifica a valoração negativa por maus antecedentes, o incremento da pena-base foi proporcional e discricionário nos termos da jurisprudência, e a fixação do regime inicial fechado é proporcional ao quantum da pena e às circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido (writ não conhecido)