HC 634610 - ACORDAO

HC 634610 - ACORDAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não é via adequada para impugnar decisão absolutória do júri, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta, e tendo o Tribunal de origem, mediante fundamentação e apreciação probatória, reconhecido que a absolvição era manifestamente contrária às provas, a revisão pela apelação ministerial e a determinação de novo júri são possíveis nos termos do art. 593, III, 'd' do CPP, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ ADEILTON DA SILVA SOARES; Impetrante: Defensoria Pública de Rondônia; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso De Apelação Ministerial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso De Apelação Ministerial

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Parties

JOSÉ ADEILTON DA SILVA SOARES

Paciente

Defensoria Pública de Rondônia

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de anulação de absolvição do júri quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 483, III, e 593, III, alínea 'd', do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não é via adequada para impugnar decisão absolutória do júri, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta, e tendo o Tribunal de origem, mediante fundamentação e apreciação probatória, reconhecido que a absolvição era manifestamente contrária às provas, a revisão pela apelação ministerial e a determinação de novo júri são possíveis nos termos do art. 593, III, 'd' do CPP, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Indeferido o pedido liminar