HC 648934 - DECISAO

HC 648934 - DECISAO

Embora a sentença condenatória mantenha fundamentação para a segregação cautelar, o regime inicial semiaberto fixado na sentença é incompatível com a custódia em estabelecimento equivalente ao regime fechado; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a imediata adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Hernane de Cassio Kossa Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação Da Custódia Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Adequação Da Custódia Cautelar

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Parties

Hernane de Cassio Kossa Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre regime inicial da sentença e custódia cautelar
  3. 3 Negativa de recorrer em liberdade e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Embora a sentença condenatória mantenha fundamentação para a segregação cautelar, o regime inicial semiaberto fixado na sentença é incompatível com a custódia em estabelecimento equivalente ao regime fechado; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a imediata adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar a imediata adequação da custódia cautelar do paciente ao regime semiaberto
  • Comunique-se com urgência