HC 649173 - DECISAO

HC 649173 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em indícios frágeis e em depoimento contraditório que não corrobora a identificação, sem outros elementos de prova que demonstrem a imprescindibilidade da medida; assim, a custódia cautelar excedeu o juízo de proporcionalidade e de adequação e deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Wanderley da Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito de Sobradinho/DF; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Wanderley da Rocha nos Autos n. 0708182-46.2020.8.07.0006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas, Direitos Das Minorias
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Direitos Das Minorias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Wanderley da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito de Sobradinho/DF

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 Necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em indícios frágeis e em depoimento contraditório que não corrobora a identificação, sem outros elementos de prova que demonstrem a imprescindibilidade da medida; assim, a custódia cautelar excedeu o juízo de proporcionalidade e de adequação e deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Wanderley da Rocha nos Autos n. 0708182-46.2020.8.07.0006.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente nos Autos n. 0708182-46.2020.8.07.0006.
  • Comunique-se com urgência.