HC 651136 - DECISAO

HC 651136 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução, em razão da ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Martins da Cunha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente

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Parties

Antonio Carlos Martins da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente que impede a verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução, em razão da ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.