RHC 135830 - DECISAO

RHC 135830 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão do recorrente e da expedição de alvará de soltura em 25/02/2021, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: MATEUS VITOR DA SILVA BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Perda Superveniente Do Objeto, Contemporaneidade Da Custódia, Revogação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Perda Superveniente Do Objeto Contemporaneidade Da Custódia Revogação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS VITOR DA SILVA BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e requisitos para decretação da prisão temporária
  2. 2 Necessidade e contemporaneidade da prisão temporária (art. 315, §1º do CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso por revogação da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão do recorrente e da expedição de alvará de soltura em 25/02/2021, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.