HC 650743 - DECISAO

HC 650743 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; diante disso e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO FRANCISCO SPERING JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MÁRCIO FRANCISCO SPERING JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; diante disso e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal