HC 650818 - DECISAO

HC 650818 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos que demonstram a ausência do requisito subjetivo (reincidência, múltiplas fugas, cinco faltas graves e histórico de novas infrações após benefícios), estando a decisão em conformidade com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ISMAEL MOYSES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Reincidência

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Parties

ISMAEL MOYSES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e histórico prisional na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos que demonstram a ausência do requisito subjetivo (reincidência, múltiplas fugas, cinco faltas graves e histórico de novas infrações após benefícios), estando a decisão em conformidade com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.