HC 647182 - DECISAO

HC 647182 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio decisão de pronúncia em 14/12/2020 que manteve a segregação cautelar, configurando novo título judicial não objeto de debate pelo Tribunal estadual, o que torna a impetração sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: George de Oliveira Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Perda Do Objeto

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Parties

George de Oliveira Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus por superveniência de decisão de pronúncia
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por novo título judicial
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio decisão de pronúncia em 14/12/2020 que manteve a segregação cautelar, configurando novo título judicial não objeto de debate pelo Tribunal estadual, o que torna a impetração sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 127/139.