HC 650536 - DECISAO

HC 650536 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; com esse fundamento e amparo no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDNEI ANTONIO BENATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Pandemia (covid 19)

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Parties

SIDNEI ANTONIO BENATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; com esse fundamento e amparo no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.