HC 639096 - DECISAO

HC 639096 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da nova orientação jurisprudencial consolidada nas Quintas e Sextas Turmas; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, deve aplicar‑se, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou tal porcentagem.

Parties
Paciente: MARCELO NAZARENO CIOCCI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

MARCELO NAZARENO CIOCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao condenado reincidente genérico (não específico)
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da nova orientação jurisprudencial consolidada nas Quintas e Sextas Turmas; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, deve aplicar‑se, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou tal porcentagem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente, salvo se cometida falta grave