HC 584786 - DECISAO

HC 584786 - DECISAO

Verificada a procedência da denúncia em juízo de primeiro grau com condenação da paciente, substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, fixação do regime aberto e expedição de alvará de soltura, ocorreu a superveniente falta de interesse processual para o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DAYANE JULIO DE MOURA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Alvará De Soltura

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Parties

DAYANE JULIO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença e soltura
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da custódia por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificada a procedência da denúncia em juízo de primeiro grau com condenação da paciente, substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, fixação do regime aberto e expedição de alvará de soltura, ocorreu a superveniente falta de interesse processual para o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.