HC 647756 - DECISAO

HC 647756 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ) e do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, ante a necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau e por inexistir, no exame sumário, manifesta ilegalidade no decreto prisional que justifique o conhecimento do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: MAYKOW RENNAN ZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691 STF Liminar

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Parties

MAYKOW RENNAN ZANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ) e do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, ante a necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau e por inexistir, no exame sumário, manifesta ilegalidade no decreto prisional que justifique o conhecimento do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se