HC 639352 - DECISAO

HC 639352 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória de primeiro grau (com rejeição de embargos e processamento de apelação), de sorte que a restrição da liberdade do paciente decorre de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se prejudicado o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

CARLOS ALEXANDRE VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória de primeiro grau (com rejeição de embargos e processamento de apelação), de sorte que a restrição da liberdade do paciente decorre de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se prejudicado o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.