HC 633465 - ACORDAO

HC 633465 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada pelas instâncias inferiores careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos próprios do tipo penal; além disso, a pequena quantidade de droga apreendida (aprox.10,6g de crack) não demonstrou, por si só, a periculosidade ou a gravidade concreta que justificasse a custódia cautelar, razão pela qual foi concedido o habeas corpus e revogada a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Gravidade Abstrata
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos formais e materiais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelas instâncias inferiores careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos próprios do tipo penal; além disso, a pequena quantidade de droga apreendida (aprox.10,6g de crack) não demonstrou, por si só, a periculosidade ou a gravidade concreta que justificasse a custódia cautelar, razão pela qual foi concedido o habeas corpus e revogada a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Paulo Henrique dos Santos Domingues, acolhido o parecer do Ministério Público Federal.