HC 623466 - ACORDAO

HC 623466 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta demonstrada pela significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela existência de balança de precisão e de dinheiro, e pelos maus antecedentes e reincidência do paciente, circunstâncias que indicam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALTEMIR BERNARDO IMIANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALTEMIR BERNARDO IMIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Gravidade concreta do delito em razão da quantidade, variedade e acondicionamento da droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta demonstrada pela significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela existência de balança de precisão e de dinheiro, e pelos maus antecedentes e reincidência do paciente, circunstâncias que indicam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente