HC 651510 - DECISAO

HC 651510 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado porque não houve a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, sendo necessário oportunizar o debate no órgão colegiado e que as instâncias ordinárias conheçam primeiro da controvérsia; assim, indeferiu-se liminarmente o HC e considerou-se o agravo regimental não provido.

Parties
Impetrante: WILSON LORENZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Mencionada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Manifestação Do Ministério Público Em Alegações Finais
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Manifestação Do Ministério Público Em Alegações Finais

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Parties

WILSON LORENZ

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Ministério Público

Parte Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após decisão monocrática que indefere liminarmente
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para possibilitar debate no órgão colegiado
  3. 3 Precedência das instâncias ordinárias antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado porque não houve a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, sendo necessário oportunizar o debate no órgão colegiado e que as instâncias ordinárias conheçam primeiro da controvérsia; assim, indeferiu-se liminarmente o HC e considerou-se o agravo regimental não provido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; agravo regimental não provido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Agravo regimental não provido