HC 650501 - DECISAO

HC 650501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de litispendência/reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 637.888/SP e da incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que, ao julgar a apelação, tornou-se autoridade coatora, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, as questões de mérito não foram apreciadas.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE AGAPITO; Tribunal De Origem / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora Indicada Pelo Impetrante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / HC Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; petição arquivada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Inadmissibilidade, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Inadmissibilidade Reiteração De Pedido

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Parties

IGOR FELIPE AGAPITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapira

Autoridade Coatora Indicada Pelo Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / HC Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pretensão em habeas corpus (litispendência)
  2. 2 Incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer do writ por se tornar autoridade coatora (art. 105, I, "c", CF)
  3. 3 Questão sobre validade de busca e apreensão realizada por guardas municipais (arguição de nulidade da prova)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de litispendência/reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 637.888/SP e da incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que, ao julgar a apelação, tornou-se autoridade coatora, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, as questões de mérito não foram apreciadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; petição arquivada.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • NÃO CONHEÇO da presente ação penal constitucional, determinando o seu arquivamento.