HC 650926 - DECISAO
A petição inicial não foi conhecida por ausência de documentação essencial e supressão de instância, incompatíveis com o requisito do habeas corpus de prova pré-constituída do direito alegado; por isso, a liminar e a petição inicial foram indeferidas liminarmente.
- Parties
- Paciente: ANDERSON RODRIGUES DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n.0088877-13.2020.8.19.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Penal, Apelo Em Liberdade, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal
Case Brief
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Parties
ANDERSON RODRIGUES DE FRANÇA
Paciente
Desembargador Relator do HC n.0088877-13.2020.8.19.0000
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação da detração penal ao fixar regime inicial
- 2 negativa de apelo em liberdade sem fundamentação idônea
- 3 constitucionalidade da condenação baseada unicamente na palavra dos policiais
Ratio Decidendi
A petição inicial não foi conhecida por ausência de documentação essencial e supressão de instância, incompatíveis com o requisito do habeas corpus de prova pré-constituída do direito alegado; por isso, a liminar e a petição inicial foram indeferidas liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
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