HC 617870 - DECISAO

HC 617870 - DECISAO

Considerando informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que, em 23/12/2020, o juízo singular revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, houve relevante alteração do cenário fático-processual, tornando o writ desprovido de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e sua eficácia processual
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de alteração superveniente do cenário fático-processual
  3. 3 Ausência de revisão da prisão na instância a quo no prazo legal

Ratio Decidendi

Considerando informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que, em 23/12/2020, o juízo singular revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, houve relevante alteração do cenário fático-processual, tornando o writ desprovido de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.