HC 619887 - DECISAO

HC 619887 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco nem de que o tratamento médico no estabelecimento prisional seja insuficiente, além de o crime cometido envolver violência/grave ameaça e existir no estabelecimento plano de contingência e atendimento médico, de modo que a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática e os requisitos legais para prisão domiciliar não foram preenchidos.

Parties
Paciente: Antonio Amaro dos Santos Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Juízo De Origem: Juízo da 16ª Vara Criminal de Maceió/AL; Impetrante (origem): Defesa; Subprocurador Geral Da República (parecer): Alexandre Camanho de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco +1 more

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Parties

Antonio Amaro dos Santos Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Juízo da 16ª Vara Criminal de Maceió/AL

Juízo De Origem

Defesa

Impetrante (origem)

Alexandre Camanho de Assis

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 Comprovação de que o paciente integra grupo de risco por comorbidades (hipertensão e diabetes)
  3. 3 Verificação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco nem de que o tratamento médico no estabelecimento prisional seja insuficiente, além de o crime cometido envolver violência/grave ameaça e existir no estabelecimento plano de contingência e atendimento médico, de modo que a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática e os requisitos legais para prisão domiciliar não foram preenchidos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.