HC 651796 - DECISAO

HC 651796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído, faltando a cópia do decreto de prisão preventiva, e o habeas corpus em via estreita exige prova pré-constituída; ante a ausência desse documento essencial, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: Jhonathan Lima da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Robson Gabriel dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Writ não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Jhonathan Lima da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Robson Gabriel dos Santos Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído, faltando a cópia do decreto de prisão preventiva, e o habeas corpus em via estreita exige prova pré-constituída; ante a ausência desse documento essencial, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.