RHC 143115 - DECISAO

RHC 143115 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus diante da falta de manifestação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o mérito do writ (configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator, pois a análise de flagrante ilegalidade deve ser verificada pelo órgão julgador originário.

Parties
Paciente: ALEXSANDRE LUIZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Medida De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Medida De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ALEXSANDRE LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para matéria impugnável por agravo em execução penal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante autorizadora do mandamus sem reexame probatório
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar o mérito do writ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus diante da falta de manifestação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o mérito do writ (configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator, pois a análise de flagrante ilegalidade deve ser verificada pelo órgão julgador originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.