HC 642152 - ACORDAO

HC 642152 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não superar o óbice da Súmula 691/STF — inexistindo ilegalidade tão flagrante a dispensar exame colegiado do tribunal a quo — e, subsidiariamente, porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante da tentativa de feminicídio praticada na frente dos filhos) e não ficou demonstrado excesso de prazo manifesto que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: RODRIGO OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio (tentativa), Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio (tentativa) Excesso De Prazo Súmula 691/stf +3 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não superar o óbice da Súmula 691/STF — inexistindo ilegalidade tão flagrante a dispensar exame colegiado do tribunal a quo — e, subsidiariamente, porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante da tentativa de feminicídio praticada na frente dos filhos) e não ficou demonstrado excesso de prazo manifesto que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.