HC 629082 - DECISAO

HC 629082 - DECISAO

Não houve excesso de prazo atribuível ao juízo de primeiro grau diante da complexidade do feito e do elevado número de investigados (33), e há elementos concretos que evidenciam a periculosidade do paciente e seu vínculo com organização criminosa (PCC), consistentes em interceptações, registros e indícios de atuação como "GERAL DO PROGRESSO" e operações financeiras para ocultação de recursos, o que demonstra risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JACKSON OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

JACKSON OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo atribuível ao juízo de primeiro grau diante da complexidade do feito e do elevado número de investigados (33), e há elementos concretos que evidenciam a periculosidade do paciente e seu vínculo com organização criminosa (PCC), consistentes em interceptações, registros e indícios de atuação como "GERAL DO PROGRESSO" e operações financeiras para ocultação de recursos, o que demonstra risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.